Mais de cinco anos após o rompimento da estação de evapotranspiração da Casan, moradores da Lagoa da Conceição ainda sofrem com impactos da destruição no bairro. O TCE/SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) definiu, na última semana, um plano para desativar integralmente a estação causadora dos estragos.
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Em decisão publicada no Diário Oficial, o pleno homologou um termo de compromisso voltado à solução definitiva para a disposição dos efluentes da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) Lagoa da Conceição e para a desativação da LEI (Lagoa de Evapoinfiltração).
Segundo o próprio TCE, o termo foi criado a partir da auditoria que apurou as causas e as consequências do rompimento e do transbordamento da lagoa artificial de evapoinfiltração da ETE Lagoa da Conceição, ocorridos em 25 de janeiro de 2021.
O município é o titular dos serviços da ETE e da LEI, e a Casan (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento) é a concessionária. Agora, o acordo deve ser assinado pelo TCE/SC, a prefeitura, a Casan, a Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente), o IMA (Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina) e a Aresc (Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina).
Plano gera esperança nos moradores da Lagoa da Conceição
“Nas dunas da Lagoa da Conceição, a gente sabe que é um lugar de extremo valor ambiental que não poderia estar recebendo esses efluentes”, explica Kleber Pinho, participante da AMO Lagoa (Associação de Moradores da Lagoa).
Segundo ele, a região apresenta dificuldades para a destinação dos rejeitos, e as dunas acabavam sendo usadas como um depósito. Agora, o plano dá uma nova esperança aos moradores.
O dia 25 de janeiro ainda está vivo na mente de cada um dos afetados, mesmo passados quase seis anos. Na noite em que a barragem se rompeu, cerca de 100 milhões de litros de efluentes e lama invadiram a Servidão Manoel Luiz Duarte, atingiram dezenas de residências, causaram mortes de animais e despejaram matéria orgânica para dentro da lagoa.
“Olhei pela minha janela e a rua já estava um rio preto, arrastando tudo, levando tudo. Fui na sala e já estava com água até a cintura”, relata um dos moradores mais atingidos pela tragédia.
Entenda o termo de compromisso do TCE/SC
O documento contempla uma estratégia de transição para o fim do sistema atual, composta por três etapas. A primeira prevê a implantação de um sistema de aspersão em área ampliada das dunas, como medida temporária para reduzir os riscos operacionais e ambientais da estrutura atualmente existente. Trata-se de uma medida de curto prazo, com custo aproximado de R$ 4 milhões e prazo estimado de 2 anos e 10 meses.
A segunda consiste na integração do sistema da Lagoa da Conceição à ETE Rio Tavares, com posterior encaminhamento dos efluentes tratados para a Baía Sul. O prazo previsto é de 5 anos e 6 meses, sem considerar os prazos de análise de órgãos ambientais, com investimento estimado em R$ 145 milhões.
Já a terceira, considerada a solução estruturante e definitiva, prevê a implantação de um emissário submarino e de um sistema de disposição oceânica para atendimento regional. Com custo estimado entre R$ 800 milhões e R$ 1 bilhão, o prazo projetado para início da operação é de 13 anos.
Embora as alternativas ainda dependam de estudos complementares, licenciamentos, autorizações e avaliações socioambientais, todos os participantes da reunião concordaram com a necessidade de desativar definitivamente a LEI e impedir que soluções transitórias continuem sem definições dignas.
