SC pode ser o primeiro Estado a reconhecer Guardas Municipais como Forças Policiais

Santa Catarina está se preparando para ser o primeiro Estado do Brasil a reconhecer formalmente as Guardas Municipais como Forças Policiais. Essa proposta inovadora está contemplada em uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição Estadual) apresentada na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) pelo deputado estadual Napoleão Bernardes, do PSD.

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A medida se baseia em uma decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal), que validou a criação de leis estaduais que ampliem a atuação das guardas municipais na segurança urbana.

De acordo com o entendimento da Corte, os agentes municipais podem realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de atuar diretamente na repressão de crimes e até mesmo realizar prisões em flagrante.

O deputado Napoleão Bernardes defende que o reconhecimento das guardas municipais como forças policiais contribuirá para o fortalecimento da segurança pública no estado.

“Santa Catarina é o estado mais seguro e as nossas polícias são as mais preparadas do país. Mas sabemos que há déficit no efetivo e precisamos seguir fortalecendo o nosso sistema de segurança pública, afinal aqui a bandidagem não pode e não vai se criar”, afirmou.

Segundo ele, a proposta também busca dar segurança jurídica aos municípios que já possuem guardas armadas, como Florianópolis, Balneário Camboriú, São José e Chapecó.

Além de reconhecer formalmente o papel das guardas municipais no policiamento ostensivo, a PEC prevê que o Governo do Estado possa firmar acordos de cooperação com as prefeituras para a capacitação técnica dos agentes e o fornecimento de equipamentos, armas e munições.

Para avançar na tramitação, a proposta precisa da assinatura de 14 parlamentares. Caso essa etapa seja superada, a PEC passará pela análise das comissões antes de ser debatida e votada no plenário da Alesc.

Caso seja aprovada, Santa Catarina poderá se tornar o primeiro estado brasileiro a contar oficialmente com uma “polícia municipal”, estabelecendo um novo modelo de segurança pública no país.