A prefeitura de Balneário Camboriú deve aplicar com rigor a legislação que proíbe a prática de esportes das 7h às 18h na faixa de areia das praias do município. A regra vale de dezembro a março – alta temporada de verão. No resto do ano, a proibição é das 7h às 17h. A única exceção é o trecho entre as ruas 4500 e 4800 – área destinada exclusivamente à prática esportiva durante todo o ano.
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Segundo o poder público, a medida serve para evitar acidentes e garantir a circulação de banhistas no horário de maior movimento. A fiscalização integra um pacote de determinações da Prefeitura direcionada a turistas e moradores que frequentarem as orlas e engloba, ainda, a proibição de animais domésticos na faixa de areia e o “loteamento” da praia – isso é, a demarcação arbitrária do espaço público.
Prefeitura de Balneário Camboriú trabalha pela liberação
A Lei Municipal 3.755/2015 – que proíbe esporte na praia – precede a obra de alargamento da faixa de areia entregue em dezembro de 2021. Por isso, há entendimento por parte do Executivo de que é uma lei arcaica. Partiu do executivo, portanto, uma nova lei para reverter a anterior e liberar a prática esportiva em todo o comprimento das praias de Balneário Camboriú.
Por meio de nota, a Prefeitura afirmou que “a Administração entende que a legislação atual se tornou muito restritiva. Por isso, já tramita no Legislativo o Projeto de Lei Ordinária N.º 285/2025, que estabelece novas diretrizes para o uso da faixa de areia e regulamenta a prática esportiva nestes locais”.
