A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 1937/2023, que proíbe a comercialização de cães e gatos na cidade. De autoria da vereadora Pri Fernandes (PSD), a medida altera a Lei Complementar nº 383/2010, que já trata da proteção animal, e passa a vedar a venda, a compra e o anúncio desses animais em lojas físicas, plataformas digitais ou negociações presenciais.
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A proposta tem como objetivo combater o comércio clandestino de filhotes, frequentemente marcado por práticas irregulares, como a reprodução contínua de fêmeas em ambientes inadequados, a separação precoce dos filhotes e o abandono posterior.
Com a nova legislação, a doação de animais permanece permitida, mas qualquer transação que envolva dinheiro — incluindo entre particulares — será considerada infração, sujeita a multa administrativa por animal. A venda só continuará autorizada no caso de criadores legalizados, com registro e fiscalização ativa.
“A lei vai proibir a venda irregular de cães e gatos, que é a forma mais comum de sofrimento e abandono. Criadores legalizados, com registro e fiscalização, continuam autorizados a vender seus animais de forma segura e responsável. Quem estiver vendendo fora das regras, de forma clandestina, como ocorre em quintais ou com filhotes retirados precocemente das mães, será punido. Queremos garantir que as pessoas só adotem ou adquiram animais de forma consciente, evitando sofrimento e abandono”, afirmou a vereadora Pri Fernandes.
A aprovação torna Florianópolis uma das primeiras capitais brasileiras a adotar uma legislação mais rígida contra a comercialização de pets fora dos padrões legais. A expectativa é que a medida reduza o número de animais abandonados e pressione por maior fiscalização sobre criadouros e práticas de venda informal.
A lei segue agora para sanção do Executivo Municipal.
