A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou novas regras para a utilização de cannabis medicinal no Brasil, nesta quarta-feira (28). A decisão amplia o acesso de medicamentos à base do remédio para pacientes com prescrição médica adequada. A decisão autoriza a venda do canabidiol em farmácias de manipulação. O processo segue uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que regulariza as normativas até o dia 31 de março.
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Após a aprovação, as regras entram em vigor após seis meses. Desde 2015, a Anvisa autoriza a importação de medicamentos à base de cannabis e fiscaliza produtos comercializados por associações e farmacêuticas do setor. As informações são da CNN.
Thiago Campos, diretor da Anvisa e relator, propôs a aprovação com ressalvas – segundo ele, as novas normas devem receber ato normativo independente para obter critérios claros, parâmetros de qualidade e marcos regulatórios específicos.
O voto do relator foi acompanhado pela maioria do colegiado e estabelece que a manipulação de medicamentos à base de cannabis ainda é restrita ao momento atual de regulamentação, a decisão provoca uma via regulatória adicional.
A aprovação das novas normas para cultivo e produção é celebrada por associações, pacientes, instituições científicas e farmacêuticas, que percebem avanço a partir da decisão. No Brasil, há cerca de 500 decisões judiciais para o plantio de pessoas físicas ou jurídicas.
Pedro Sabaciauskis, idealizador do Santa Cannabis – organização sem fins lucrativos que orienta e auxilia pacientes a adquirirem medicamentos à base de canabidiol, comemora o que considera uma vitória para a saúde brasileira.
“É um dia histórico. Uma decisão trabalhada nos últimos 10 anos, com várias associações. E agora veio o reconhecimento e a regulamentação de produção nacional. É um grande passo, apesar de haver espaço para melhorar. Principalmente com a possibilidade de realizar pesquisas a respeito do medicamento”, afirma.
“O nosso grande medo era que esse mercado ficasse na mão da indústria farmacêutica e do agro e acabássemos ficando reféns de outros Estados ou dos exterior. Mas agora há a opção de juntarmos forças com todas as forças produtivas de Santa Catarina, com o Governo do Estado, com as universidades, para ter uma produção própria catarinense”, finaliza.
