O STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve, na terça-feira (11), a interpretação do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) de que as APPs (áreas de preservação permanente) abrangem apenas as restingas com função de fixar dunas ou estabilizar mangues.
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A decisão, proferida em julgamento de recurso originado em Santa Catarina, reforça a segurança jurídica e busca equilibrar proteção ambiental e desenvolvimento sustentável.
O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) pretendia ampliar a definição legal para incluir toda e qualquer vegetação de restinga como APP — o que poderia restringir significativamente empreendimentos urbanos e habitacionais em áreas litorâneas.
A tese, porém, foi rejeitada por unanimidade pelos ministros da 2ª Turma do STJ, que acompanharam o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O advogado Marcos Saes, do escritório Saes Advogados, que atuou como amicus curiae no processo representando a CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), o Secovi-SP e a Aelo, destacou a importância da decisão.
“O STJ confirmou o entendimento correto da legislação: apenas a vegetação de restinga que fixa dunas ou estabiliza mangues é considerada APP. As demais formações de restinga são enquadradas como Mata Atlântica e seguem a Lei nº 11.428/2006. Essa definição garante segurança jurídica para quem empreende de forma sustentável no litoral, seguindo as normas legais, urbanísticas e ambientais”, afirmou.
A CBIC já havia se manifestado contrária à tese defendida pelo Ministério Público, alertando que uma eventual ampliação do conceito de restinga como APP traria graves impactos econômicos e sociais, com risco de insegurança jurídica e limitação do direito à moradia.
Proposta pelo Ministério Público em 2012, a ação questionava dispositivos do Código Florestal e poderia impactar construções em mais de 700 mil hectares da faixa costeira brasileira. Com a decisão, o STJ mantém a aplicação uniforme da lei e assegura a coexistência entre preservação ambiental e desenvolvimento urbano responsável.
