O STF (Supremo Tribunal Federal) começa nesta sexta-feira (10) o julgamento da lei que veta as cotas raciais nas universidades catarinenses que recebem recursos do Governo Estadual. A matéria foi aprovada no fim de 2025 na Assembleia Legislativa de Santa Catarina e posteriormente sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL).
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O julgamento, com relatoria do ministro Gilmar Mendes, será virtual e segue até o dia 17. Mendes será o primeiro a votar, de forma online, e será seguido pelos outros 10 ministros. O Supremo foi acionado em razão do acionamento, por parte de entidades, partidos e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), do tribunal, alegando inconstitucionalidade.
Paralelamente, o PSOL catarinense ingressou com uma ação contra a lei no TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), que suspendeu a eficácia da lei através de uma liminar.
STF contesta legalidade do projeto
A lei, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), proíbe a reserva de vagas ou cotas com base em critérios raciais de qualquer forma. As universidades que descumprirem a regra deverão pagar multa de R$ 100 mil por edital publicado e corte de verbas públicas recebidas. As punições devem ser regulamentadas pelo governo do Estado em até 90 dias.
“A adoção de cotas fundadas em outros critérios que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem”, justificou o parlamentar.
