O projeto que propõe mudanças na responsabilização administrativa em casos de maus-tratos contra animais praticados por menores de idade avançou mais uma etapa na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Conhecida como “lei Orelha”, a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (24). O texto segue para as próximas comissões antes da votação final.
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A iniciativa é do deputado estadual Mário Motta (PSD) e foi criada após a morte do cão comunitário Orelha, na Praia Brava, em Florianópolis, no início de janeiro deste ano. Segundo o político, o episódio expôs falhas na legislação atual, especialmente no que diz respeito à responsabilização de pais ou responsáveis legais quando o crime é cometido por adolescentes.
Com isso, a lei Orelha busca responsabilizar administrativamente os pais e responsáveis quando maus-tratos forem praticados por menores sob sua tutela. O projeto prevê aplicação de multa em dobro nos casos de lesão grave ao animal e multa em triplo quando houver morte.
“A Lei Orelha não é sobre vingança. É sobre criar mecanismos para que episódios como esse não se repitam. Continuaremos acompanhando os desdobramentos desse caso, mas enquanto isso, mudaremos a legislação estadual para garantir que esse tipo de crime não volte a acontecer”, afirma o proponente.
O projeto segue para a votação em outras comissões permanentes antes de ir a plenário.
