A Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (9), a urgência na tramitação da “Lei Orelha”, que amplia o ECA (Estatudo da Criança e do Adolescente) para incluir “ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa ou a animal” na redação do estatuto. Com isso, o projeto de lei não precisa passar por comissões e será enviado diretamente à votação no plenário.
Clique aqui e receba as notícias do Tudo Aqui SC e da Jovem Pan News no seu WhatsApp
O projeto é de autoria do deputado Fabiano Contarato (PT-ES) e foi proposto na última sexta-feira (6). Para o parlamentar, a violência contra animais revela “elevado grau de agressividade e insensibilidade, além de indicar potencial risco à convivência social”.
“A proposta reconhece a violência contra animais como elemento suficientemente grave para justificar a aplicação da medida de internação, em consonância com estudos que apontam correlação entre crueldade animal e futuras manifestações de violência interpessoal, reforçando o caráter preventivo e pedagógico da norma”, justificou.
O ECA não determina pena específica para maus-tratos contra animais. No caso dos adultos, a punição prevista na Lei de Crimes Ambientais é de dois a cinco anos de reclusão, multa e proibição da guarda para quem cometer atos de crueldade contra cães e gatos.
Caso Orelha
A Polícia Civil de Santa Catarina concluiu o inquérito na última terça-feira (3) pediu a internação do adolescente suspeito de matar o cão Orelha. Ele responderá por ato infracional análogo ao crime de maus-tratos a animais.
