A ordem de serviço das obras do primeiro Hospital Veterinário público de Florianópolis será assinada nesta quarta-feira (3), às 8h30. Além disso, duas leis voltadas ao bem-estar animal também serão assinadas pelo prefeito Topázio Neto (PSD). A cerimônia será na Dibea, SC-401, número 114. A partir das sanções, quem anunciar, comprar ou vender animais domésticos de forma irregular em Florianópolis poderá ser multado em dez salários mínimos. Será assinada também legislação que proíbe a adoção de animais por indivíduos condenados pelo crime de maus-tratos.
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Animais em maus-tratos têm sido frequentemente resgatados pela Dibea de Florianópolis em criadouros irregulares com finalidade de venda. As ações acontecem em conjunto com a Polícia Civil a partir de denúncias recebidas via Boletim de Ocorrência.
Ressalvados os casos de criadores profissionais com finalidade comercial que cumpram todos os requisitos estabelecidos na legislação vigente, é proibido o comércio de animais domésticos a partir da assinatura da Lei Complementar 778.
Processos de adoção de animais que acontecem em Florianópolis ficam mais rigorosos a partir da assinatura da Lei 11.499. Fica vedada a adoção de animais aos indivíduos que foram condenados pelo crime de maus-tratos e quando não há mais possibilidade de recurso ao réu.
A partir da sanção, todos os órgãos públicos, entidades privadas ou pessoas jurídicas que realizam doações de animais são obrigados a exigir dos donatários a apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais.
Ordem de serviço para Hospital Veterinário público em Florianópolis
Uma das ações é prestar atendimento médico-veterinário gratuito para famílias de baixa renda. O serviço oferecido para quem possua até três salários mínimos de renda familiar ou renda per capita de até meio salário mínimo será ampliado com o novo Hospital Veterinário, que inicia as obras a partir da assinatura de ordem de serviço desta quarta-feira (3).
O equipamento contará com atendimentos clínicos, cirúrgicos, de especialidades, realização de exames de imagem, análises clínicas e testes rápidos.
“É o primeiro Hospital Veterinário público da cidade. Vamos atender também protetores cadastrados no Município de Florianópolis, animais comunitários e de pessoas em situação de rua, além de adotantes de animais da Dibea”, explica o prefeito Topázio Neto.
“As medidas são para garantir o funcionamento mais efetivo do atendimento. Com o novo hospital veterinário gratuito, os animais internados terão acompanhamento de plantão 24h por dia”.
