Em meio aos problemas causados pelas ocupações irregulares em diferentes regiões de Florianópolis, os novos empreendimentos permitidos e organizados pelo Plano Diretor devem cumprir diversas exigências urbanísticas antes de serem aprovados.
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As regras incluem preservação ambiental, implantação de infraestrutura urbana e destinação de áreas públicas.
Segundo a Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, a intenção com o Plano Diretor é assegurar que o crescimento da Capital ocorra de maneira planejada e com estrutura adequada para os futuros moradores.
Um dos mecanismos estabelecidos pela legislação é o Plano Específico de Urbanização (PEU), criado para orientar o desenvolvimento de grandes áreas antes da ocupação, principalmente daquelas classificadas como Áreas de Urbanização Específica (AUE).
O Plano Diretor de Florianópolis define parâmetros relacionados ao uso do solo, ao sistema viário, à preservação ambiental, à infraestrutura, às áreas públicas e às demais diretrizes urbanísticas necessárias para tornar possível a implantação de novos bairros planejados.
Nos PEUs de AUE, o potencial construtivo básico é limitado por um Coeficiente de Aproveitamento (CA) de 1,0.
Isso significa que a área construída não pode superar a área do próprio terreno.
Além disso, conforme estabelece o Plano Diretor, apenas 45% da área total pode ser destinada ao parcelamento urbano.
Os outros 55% permanecem como áreas com restrição de ocupação, voltadas à preservação ambiental, à formação de corredores ecológicos, à criação de parques, às produções sustentáveis e a outros espaços livres previstos em cada projeto.
“A diferença entre uma ocupação planejada e uma ocupação informal está justamente na capacidade de prever infraestrutura, áreas públicas e preservação ambiental desde o início do processo. O planejamento antecipado pelo Plano Diretor permite que a cidade receba seus moradores e cresça com mais qualidade urbana”, afirma a secretária de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Ivanna Tomasi.
Empreendedores assumem obrigações previstas no Plano Diretor
A responsabilidade pela implantação da infraestrutura necessária para novos loteamentos e empreendimentos será dos próprios responsáveis pelos projetos.
As contrapartidas são uma condição para que as propostas sejam aprovadas.
Entre as obrigações estão a instalação das redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário, drenagem pluvial, iluminação pública, pavimentação das vias e construção de calçadas acessíveis.
Os projetos também deverão contemplar áreas verdes, espaços institucionais e outros equipamentos definidos durante a análise.
Os Planos Específicos de Urbanização ainda precisam apresentar soluções relacionadas à mobilidade, à habitação de interesse social, à adaptação às mudanças climáticas e à preservação ambiental.
Devem também considerar estratégias de desenvolvimento para as regiões localizadas no entorno dos empreendimentos.
Uma das propostas em elaboração é o Plano Específico de Urbanização do Rio Tavares.
O projeto ainda deverá passar por participação comunitária, estudos ambientais, definição da infraestrutura urbana, análises de mobilidade e previsão de habitação de interesse social.
Após essas etapas, a proposta ainda dependerá dos licenciamentos urbanístico e ambiental.
A declaração de interesse público para a elaboração do PEU não significa que o empreendimento esteja aprovado. A autorização continua condicionada às avaliações técnicas e à obtenção das licenças exigidas pela legislação.
“A virada de chave entre o irregular e o regular, planejado e organizado, entrega a cidade aos futuros ocupantes. E vamos lembrar: os futuros ocupantes existirão. Cabe a nós escolher se eles vão ocupar áreas organizadas e preparadas para recebê-los ou não”, pontua Ivanna Tomasi.
Segundo o Prefeitura de Florianópolis, em áreas ocupadas irregularmente, a falta de terrenos reservados para escolas, unidades de saúde, espaços de lazer e ampliação do sistema viário reduz a capacidade de atendimento do poder público.
A ausência de planejamento também dificulta intervenções urbanas futuras.
A secretária de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano afirma que o Plano Diretor busca orientar a expansão urbana, conciliando preservação ambiental, infraestrutura e oferta de serviços públicos para as próximas gerações.
