Florianópolis deu um passo decisivo na ampliação das políticas de proteção animal. Nesta quarta-feira (3), às 8h30, a Prefeitura assina a ordem de serviço para o início das obras do primeiro Hospital Veterinário público da Capital.
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A cerimônia, realizada na Dibea (Diretoria de Bem-Estar Animal), na SC-401, também marca a sanção de duas leis voltadas ao bem-estar dos animais.
Uma das legislações estabelece multa de 10 salários mínimos para quem anunciar, comprar ou vender animais domésticos de forma irregular no município. A outra proíbe que pessoas condenadas por maus-tratos possam adotar animais.
A partir de agora, órgãos públicos, entidades privadas e pessoas jurídicas responsáveis por doações deverão exigir Certidão de Antecedentes Criminais dos adotantes.
O novo Hospital Veterinário ampliará o atendimento gratuito já oferecido pela Dibea a famílias de baixa renda, protetores cadastrados, animais comunitários e pessoas em situação de rua. O espaço contará com estrutura para atendimentos clínicos e cirúrgicos, especialidades, exames de imagem, análises laboratoriais e testes rápidos, além de plantão 24 horas para animais internados.
“É o primeiro Hospital Veterinário público da cidade. Vamos atender também protetores cadastrados no Município de Florianópolis, animais comunitários e de pessoas em situação de rua, além de adotantes de animais da Dibea”, explica o prefeito Topázio Neto.
Animais em maus-tratos têm sido frequentemente resgatados pela Dibea de Florianópolis em criadouros irregulares com finalidade de venda. As ações acontecem em conjunto com a Polícia Civil a partir de denúncias recebidas via Boletim de Ocorrência.
Ressalvados os casos de criadores profissionais com finalidade comercial que cumpram todos os requisitos estabelecidos na legislação vigente, é proibido o comércio de animais domésticos a partir da assinatura da Lei Complementar 778.
Processos de adoção de animais que acontecem em Florianópolis ficam mais rigorosos a partir da assinatura da Lei 11.499. Fica vedada a adoção de animais aos indivíduos que foram condenados pelo crime de maus-tratos e quando não há mais possibilidade de recurso ao réu.
A partir da sanção, todos os órgãos públicos, entidades privadas ou pessoas jurídicas que realizam doações de animais são obrigados a exigir dos donatários a apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais.
Serviço
O quê: Florianópolis assina ordem de serviço para obras do primeiro Hospital Veterinário público e sanciona legislação de proteção aos animais.
Quando: quarta-feira, 3 de dezembro, às 8h30.
Onde: Diretoria de Bem-Estar Animal de Florianópolis, SC-401, número 114.
