A Câmara de Vereadores deve aprovar o Projeto de Lei que prevê a “internação humanizada” das pessoas em situação de rua. O texto, que é de origem do Executivo, vai passar por duas votações na sessão desta quarta-feira (14).
Serão necessários 12 + 1 votos para que o tema vire lei na Capital, nas duas votações. Conforme apurado e publicado pela Coluna Bom Dia, do Portal ND+, houve toda uma manobra para que a votação não passe desta sessão e que seja aprovada.
O texto está na íntegra e prevê que cada indivíduo abordado terá que passar por um médico que, atestada a necessidade de internação, será submetido ao prazo de 90 dias para desintoxicação.
Esse período, no entanto, poderá ser suspenso a qualquer momento se for do entendimento dos familiares.
Outro ponto importante do projeto é que a lei indica que a internação pode ser “com ou sem o consentimento da pessoa”. Em casos de internação involuntária, o Ministério Público de Santa Catarina precisa ser comunicado, bem como a Defensoria Pública, em até 72h.
Internação involuntária
No dia 25 de janeiro de 2024, a Prefeitura de Florianópolis criou o projeto para a internação involuntária de pessoas em situação de rua. A ação foi uma resposta, segundo o poder público, para os crescentes casos de violência cometidos por pessoas em situação de rua da Capital.
De acordo com o texto, a proposta prevê oferecer cuidados médicos e apoio multidisciplinar às pessoas em situação de rua, especialmente aquelas afetadas pela dependência química ou transtornos mentais. O objetivo é ajudá-las a se recuperarem completamente e se reintegrarem à sociedade e à família.
O texto declara que o sucesso da iniciativa depende do compromisso da saúde pública do município e, em particular, da Secretaria de Assistência Social.
A colaboração é essencial para uma implementação eficaz, em linha com os princípios do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e do SUS (Sistema Único de Saúde).
Com informações do ND+.
