O presidente Lula (PL) assina, nesta segunda-feira (19), o decreto que regulamenta a Lei das Instituições Comunitárias de Educação Superior. O documento formaliza uma legislação própria às universidades comunitárias e as reconhece como parte do sistema público não-estatal de ensino superior sem fins lucrativos.
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Em entrevista ao Jogo do Poder desta segunda, a presidente da Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais), Marcia Sardá Espíndola, afirmou que o protagonismo na movimentação pela regulamentação envolveu, sobretudo, os estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
“Os dois Estados onde há mais força nas universidades comunitárias são o Rio Grande do Sul e Santa Catarina, e por aqui temos a Acafe. A ex-presidente Luciane Ceretta foi muito ativa nessa negociação. Ela trabalhou ativamente no regulamento dessa lei, desse decreto junto com nossos parlamentares”, afirma.
A regulamentação define critérios para parcerias entre instituições comunitárias e o poder público, permitindo acesso a editais, celebração de convênios e recebimento de recursos públicos para atividades de interesse coletivo, mediante exigências de qualificação, monitoramento e transparência. O objetivo é ampliar a participação dessas instituições em políticas públicas nas áreas de educação, saúde, inovação e desenvolvimento regional.
Segundo a presidente, mais do que a possibilidade de receber recursos federais, a montagem de um arcabouço legal para as instituições comunitárias permite a participação de editais públicos – objetivo antigo da Acafe.
“O programa universidade gratuita é muito importante para o sistema Acafe. Essas bolsas que temos, esses recursos que recebemos, nos dão essa segurança. A importância para nós é de poder participar de editais”, continua.
Esses editais abrangem processos seletivos, como Sisu, Prouni e vestibulares, concursos para servidores, bolsas e oportunidades de extensão e pesquisa.
Em Santa Catarina, o modelo reúne universidades comunitárias com atuação regional e histórico de interiorização do ensino superior. As instituições vinculadas ao sistema respondem por parcela significativa da formação profissional no estado e mantêm reinvestimento integral de seus resultados em ensino, pesquisa, extensão e inovação.
A regulamentação é resultado de um processo de articulação institucional iniciado há mais de uma década, com participação de entidades representativas, Ministério da Educação e Congresso Nacional. Para as instituições comunitárias, a medida amplia a segurança jurídica e a previsibilidade das relações com o setor público, fortalecendo a integração do modelo ao sistema educacional brasileiro.
