O governador Jorginho Mello (PL) sancionou nesta quinta-feira (22) o Projeto de Lei que acaba com as cotas raciais nas universidades estaduais de SC, além daquelas que recebem recursos do Governo do Estado. A sanção ocorreu após a aprovação do projeto pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).
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Com isso, não apenas deixa de existir a reserva por cotas raciais em processos como vestibulares e egressos, mas também para contratação de professores, técnicos e outros servidores. Estudantes de baixa renda e vindos de escolas públicas continuam tendo cotas, assim como pessoas com deficiência.
O texto legal também prevê sanções para instituições de SC que descumprirem a norma, incluindo multas e até a suspensão de repasses de recursos públicos estaduais. Agentes públicos responsáveis por autorizar ou manter essas políticas também podem responder administrativamente.
O projeto que deu origem à nova legislação é de autoria de um deputado estadual e foi aprovado em dezembro de 2025, antes de ser encaminhado para sanção do Executivo. A lei passa a valer após a publicação no Diário Oficial de SC.
