O presidente Lula (PT) sancionou na última terça-feira (24) a lei que permite que supermercados de todo o Brasil instalem farmácias e drogarias nas próprias dependências. A medida deve ser publicada durante esta semana no DOU (Diário Oficial da União) e passa a valer desde então. As informações são da Agência Brasil.
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Com isso, os supermercados deverão separar um ambiente das demais áreas do estabelecimento, estruturando-o exclusivamente para a atividade farmacêutica. A nova legislação determina que o funcionamento dessas unidades deve seguir as mesmas regras aplicadas às farmácias tradicionais, o que abrange exigências sanitárias, controle adequado de armazenamento e a oferta de serviços farmacêuticos em local apropriado.
Também fica proibida a comercialização de remédios fora desse espaço específico dos supermercados. Ou seja, produtos não poderão ser expostos ou vendidos diretamente nos caixas ou áreas comuns.
Outro ponto central da nova lei é a exigência de um farmacêutico responsável durante todo o período de atendimento ao público. Já no caso de medicamentos controlados, a entrega ao cliente só poderá ocorrer após a finalização da compra, com o produto devidamente lacrado.
Além do atendimento presencial, a norma abre possibilidade para que farmácias utilizem canais digitais para vendas e entregas, desde que cumpram todas as regras sanitárias previstas.
