A AESGF Ensino Superior da Grande Florianópolis, mantedora do Instituto de Ensino Superior da Grande Florianópolis (IES FASC), terá 20 dias para apresentar defesa ao auto de infração instaurado pelo Procon de São José, que autuou a organização durante a segunda-feira (19).
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De acordo com o diretor executivo do Procon de São José, Tetê Souza, o prazo segue estritamente o que determina o Código de Defesa do Consumidor e não pode ser antecipado.
“A lei é clara ao estabelecer 20 dias para a apresentação de defesa. Não há previsão legal para reduzir esse prazo”. A apuração teve início após o órgão tomar conhecimento de que a IES/FASC teria suspendido suas operações sem comunicação considerada clara aos consumidores, especialmente aos alunos matriculados.
Segundo o diretor, a ausência de comunicação prévia adequada e de orientações claras aos estudantes caracteriza falha grave na prestação do serviço.
“A legislação garante ao consumidor o direito à informação clara e precisa, especialmente em situações que envolvem a interrupção de um serviço essencial, como o ensino”, destacou Tetê Souza.
Concluída essa etapa, e conforme o resultado da análise técnica, o procedimento poderá ter novos desdobramentos.
“Após o prazo e a avaliação das informações, o processo será encaminhado ao Ministério Público, para as providências cabíveis”, completou Tetê Souza.
Na resposta encaminhada ao Procon, a AESGF informou que o IES/FASC deixou de oferecer ensino superior em razão de descredenciamento voluntário junto ao Ministério da Educação (MEC), alegando motivo de força maior.
A instituição declarou que, ao final do segundo semestre de 2025, possuía 233 alunos ativos e que 33 estudantes que realizaram rematrícula para o primeiro semestre de 2026 terão os valores pagos reembolsados, mediante requerimento individual.
A empresa também afirmou que os alunos teriam sido comunicados previamente sobre a possibilidade de encerramento das atividades, inclusive por meio de telegramas e de uma reunião realizada em 7 de janeiro de 2026. Além disso, informou que está em andamento um processo de transferência coordenada e supervisionada para uma instituição parceira, sem prejuízo do direito de os estudantes optarem por outra instituição de ensino.
O Procon de São José reforça que atua para garantir os direitos dos consumidores e assegurar transparência e cumprimento da legislação nas relações de consumo, especialmente em casos que envolvem serviços educacionais.
