O que a BR-101 nos ensina sobre o federalismo fiscal brasileiro
Por João Victor da Silva
Na semana passada, o Governo Federal encerrou formalmente as negociações para a extensão do contrato de concessão com a Arteris, a fim de permitir a execução antecipada de obras urgentes. O governo havia prometido a construção de obras aguardadas em Santa Catarina: o túnel do Morro dos Cavalos; a execução imediata de 205 projetos ao longo da BR-101 e da BR-116 e 47 obras na região de Itajaí e Balneário Camboriú com foco em acessos portuários. Como moeda de troca, o contrato da concessionária seria prorrogado por mais 15 anos (até 2047).
Clique aqui e receba as notícias do Tudo Aqui SC e da Jovem Pan News no seu WhatsApp
Apesar da importância do litoral catarinense como um dos principais centros logísticos e econômicos do país, o governo federal não teve a vontade política de avançar com esse projeto. Embora alegue questões técnicas, essa decisão tem raízes em um sistema federal assimétrico. No Brasil, recursos são extraídos dos estados mais produtivos para os menos produtivos por motivação política.
Este cenário é fruto direto do sistema político instituído pela Constituição de 1988. Nossa Carta Magna estabelece uma representação paritária no Senado — três parlamentares por estado, independentemente do tamanho da população. Na Câmara, o limite mínimo de 8 e o máximo de 70 deputados distorcem ainda mais a balança. Como resultado, as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que reúnem 38% do eleitorado nacional, controlam 52% das cadeiras da Câmara e 74% do Senado Federal.
A disparidade é visível na prática: o grupo de trabalho da Reforma Tributária – uma das legislações mais importantes das últimas três décadas – contou com cinco integrantes do Nordeste e nenhum do Sul do país. Esse desequilíbrio é retroalimentado por um presidencialismo de coalizão em um Congresso fragmentado. Para sobreviver politicamente, o Executivo torna-se refém de uma política transacional, priorizando as demandas de quem detém o poder de facto no Legislativo em vez de uma agenda de desenvolvimento nacional
Diante desse contexto, Santa Catarina, assim como seus vizinhos do Sul e do Sudeste, tornou-se vítima dessa extração sistemática de recursos. Os números de 2024 são emblemáticos. A União arrecadou R$ 140 bilhões em tributos federais em Santa Catarina. Contudo, o Estado recebeu de volta menos de R$ 51 bilhões.
Embora uma transferência solidária entre regiões fosse natural em um país desigual, o modelo brasileiro perpetua a estagnação das regiões menos desenvolvidas do país. As lideranças políticas do Norte e do Nordeste não têm incentivos para implementar políticas que atraiam investimentos e empresas para seus estados. Seus únicos incentivos são manter a eleição de parlamentares que assegurem a continuidade dos repasses. Assim, continuam financiados gastos improdutivos e perpetuam a dependência das transferências federais.
O caso da BR-101 evidencia que o federalismo brasileiro é um sistema falido. Um Estado que gera R$ 140 bilhões em tributos federais não consegue que o governo federal cumpra um simples acordo de obras em rodovia federal. E ainda: obras financiadas pelo próprio pedágio, sem custo ao Tesouro. Ironicamente, a drenagem de recursos catarinenses impede o reinvestimento na infraestrutura que sustenta a própria arrecadação nacional. No modelo atual, Santa Catarina permanece condenada a pagar indefinidamente o pedágio da injustiça.
