Em resposta ao STF, OAB apresenta PL que assegura presença da advocacia em processos de pensão alimentícia

Em resposta ao STF, OAB apresenta PL que assegura presença da advocacia em processos de pensão alimentícia

A OAB nacional apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que assegura a indispensabilidade da advocacia em processos sobre pensão alimentícia. A medida é uma resposta à recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que considerou constitucional o dispositivo que permite que a parte envolvida se dirija diretamente ao juiz para pedir pensão alimentícia sem orientação jurídica.

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