O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os municípios não podem estabelecer alíquotas maiores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) utilizando somente a área do imóvel como critério. O julgamento foi concluído nesta segunda-feira (17) e o entendimento deverá orientar casos semelhantes em todo o país.
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Na prática, uma prefeitura não poderá cobrar uma alíquota de IPTU mais alta apenas porque uma casa, apartamento ou terreno possui uma área construída maior. A metragem do imóvel, isoladamente, não pode ser usada para justificar o aumento da alíquota.
A decisão foi tomada em um processo com repercussão geral reconhecida. Isso significa que a tese definida pelo STF deverá ser observada pelas demais instâncias da Justiça ao analisar processos que discutam a mesma questão.
O caso que chegou ao Supremo teve origem em Chapecó, no Oeste de Santa Catarina. Uma lei municipal previa a cobrança de uma alíquota de 1% de IPTU para imóveis com área construída igual ou superior a 400 metros quadrados.
A regra havia sido considerada inconstitucional pela Justiça catarinense, mas a Prefeitura de Chapecó recorreu ao STF na tentativa de manter a cobrança.
Durante o processo, o município argumentou que imóveis maiores representariam uma ocupação mais intensa do solo urbano e que essa característica poderia justificar uma tributação superior.
O argumento, no entanto, não foi acolhido pelo Supremo.
STF fixa tese sobre cobrança de IPTU pela área do imóvel
Relator do processo, o ministro Dias Toffoli destacou que a Constituição Federal permite a adoção de alíquotas diferentes de IPTU considerando fatores como o valor do imóvel, sua localização e sua utilização. O tamanho da propriedade, porém, não pode ser transformado sozinho em um critério para definir uma alíquota maior.
Segundo o entendimento apresentado no julgamento, a área de um imóvel não pode ser confundida com o seu valor. Dessa forma, os municípios não podem acrescentar critérios de diferenciação da alíquota que não estejam previstos pela Constituição.
Com isso, leis municipais editadas após a Emenda Constitucional nº 29, de 2000, não podem utilizar exclusivamente a metragem da propriedade para estabelecer uma alíquota de IPTU mais elevada.
O entendimento reforça que o simples fato de um imóvel possuir mais metros quadrados não significa, por si só, que seu proprietário deverá ser submetido a uma alíquota maior do imposto.
O que muda no cálculo?
A decisão do STF não significa que todos os imóveis deverão pagar a mesma quantia de IPTU, nem impede que propriedades de maior valor tenham uma cobrança mais elevada.
O imposto continua podendo variar de acordo com o valor venal do imóvel, que corresponde à estimativa feita pelo município sobre o valor daquela propriedade para fins de tributação.
A Constituição também permite que as alíquotas do IPTU sejam diferenciadas considerando:
- o valor do imóvel
- a localização da propriedade
- o uso do imóvel
Portanto, imóveis residenciais e comerciais, propriedades localizadas em regiões diferentes ou imóveis com valores distintos podem continuar recebendo tratamentos tributários diferentes dentro das regras constitucionais.
O que o STF proibiu foi a utilização apenas da área construída como justificativa para estabelecer uma alíquota superior.
Como funciona na prática?
Um exemplo ajuda a entender a diferença. Considere dois imóveis localizados no mesmo bairro e submetidos a uma alíquota de IPTU de 1%.
- Imóvel A: valor venal de R$ 300 mil
- Imóvel B: valor venal de R$ 600 mil
Aplicando a alíquota de 1%, o primeiro imóvel teria um IPTU anual de R$ 3 mil, enquanto o segundo teria uma cobrança de R$ 6 mil.
Nesse caso, a diferença entre os valores pagos ocorre porque o segundo imóvel possui um valor venal maior, e não simplesmente porque poderia ter uma quantidade maior de metros quadrados.
A decisão, portanto, não elimina a possibilidade de imóveis mais valorizados pagarem mais IPTU. O que muda é que os municípios de todo o Brasil ficam impedidos de utilizar somente a metragem do imóvel como critério para elevar a alíquota do imposto.
Por ter repercussão geral, o entendimento firmado pelo Supremo passa a servir de referência para outros processos judiciais que discutam leis municipais semelhantes.
