Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra a Prefeitura de Florianópolis pede a revisão dos empreendimentos que receberam benefícios urbanísticos com base no Decreto Municipal nº 27.952/2025, que regulamentou incentivos ligados à fruição pública. O órgão quer que o município identifique os projetos contemplados, disponibilize os processos administrativos e faça auditorias individualizadas para verificar se as vantagens concedidas respeitam a legislação.
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O Ministério Público questiona regras do decreto que, segundo a ação, teriam ultrapassado os limites legais. Entre elas estão a possibilidade de acréscimo de pavimentos, a concessão de incentivos em troca da destinação de áreas para implantação de vias públicas e o afastamento de exigências relacionadas ao parcelamento do solo. Para o órgão, mudanças com esse alcance deveriam ter sido estabelecidas por lei, e não por decreto.
A ação também destaca o caso de um empreendimento de uso misto projetado com 39 pavimentos, dos quais 12 estariam relacionados ao incentivo de fruição pública. O Ministério Público argumenta que a revogação do decreto pela Prefeitura não elimina os efeitos dos benefícios concedidos durante sua vigência.
Em entrevista à Jovem Pan News, o vereador Rafinha de Lima (PSD) chamou a atenção para o fato de que vários projetos já foram aprovados com base nas regras, mesmo após a revogação do decreto. Segundo ele, o Ministério Público pediu à Justiça que impeça novas aprovações e licenciamentos com base no instrumento e determine que a Prefeitura apresente a relação dos projetos já aprovados.
“O MP pediu que a Justiça impedisse qualquer aprovação nova de projeto e licenciamento à luz dessa regra de fruição e que a Prefeitura apresentasse todos os projetos que já foram aprovados para que o MP analise e possa revogar”, declarou o vereador.
A secretária municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Ivanna Tomasi, afirmou que a Prefeitura recebeu a ação com indignação. Ela defendeu que a fruição pública foi discutida durante a elaboração do Plano Diretor e argumentou que havia previsão legal para a aplicação do instrumento.
“O Plano Diretor foi discutido e, inclusive, a fruição pública. O decreto foi revogado porque existia uma lei que permitia a aplicação do instrumento. A Prefeitura vai explicar à Justiça o que está sendo feito até hoje”, declarou a secretária.
Ivanna também ressaltou a importância da fruição pública para o desenvolvimento urbano da Capital. “O instrumento é muito importante para os espaços públicos e para a conectividade urbana”, afirmou.
A disputa judicial coloca em discussão não apenas a validade das regras estabelecidas pelo decreto, mas também a situação dos empreendimentos que já receberam os benefícios. A possibilidade de revisão dessas aprovações pode gerar insegurança jurídica para o setor da construção civil. A ação, no entanto, não pede a anulação automática de todos os projetos, mas a análise individualizada para identificar possíveis irregularidades e definir as medidas cabíveis.
O que diz o MPSC
O Promotor de Justiça, Luiz Fernando Góes Ulysséa, destacou que o MPSC começou a analisar as novas regras. Na visão dele, isso não poderia ser definido por decreto. “Tentamos construir uma solução, sem levar à Justiça. Como a divergência permaneceu, o MP fez uma ‘Ação Direta de Inconstitucionalidade’.”
Segundo o promotor, a revogação do decreto resolve o problema para o futuro, mas fica o questionamento sobre o que aconteceu durante a validade do decreto.
