Resumo da Notícia
A Prefeitura de Florianópolis regulamentou oficialmente o uso da faixa de areia por bares e restaurantes durante a temporada de verão 2025/2026. O decreto, publicado no Diário Oficial do Município na quarta-feira (12), estabelece as normas para colocação de mesas, cadeiras, espreguiçadeiras e guarda-sóis nas praias da Capital.
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Os estabelecimentos fixados em praias devem solicitar as licenças e alvarás para ocupar a faixa de areia por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano. Fica permitida a ocupação do espaço até 30 de abril, com possibilidade de renovação anual mediante requerimento.
A nova regulamentação determina que os comerciantes informem a quantidade de equipamentos que pretendem disponibilizar ao público e proíbe a cobrança pelo uso desses equipamentos. Também foi definida uma distância mínima entre as estruturas e a linha da maré mais alta.
Caberá aos locais disponibilizar lixeiras de 100L para recolher os resíduos gerados na área utilizada, disponibilizar recipientes naturais em cada mesa para recolhimento de resíduos e colaborar na preservação da restinga e na manutenção das estruturas e equipamentos públicos. O não cumprimento desses e dos demais pontos fixados no decreto implica a suspensão do alvará.
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