Resumo da Notícia
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviaram ao Governo do Estado de Santa Catarina, a preocupação com a ausência de leis estaduais que isente pessoas sem condições financeiras da taxa de inscrição para concursos públicos. Ficou decidida, então, a criação de um grupo de trabalho com representantes das três instituições. A ideia é que, após as discussões, seja enviado à Assembleia Legislativa (Alesc) um projeto de lei para que os hipossuficientes não precisem mais pagar o encargo.
O encontro na Casa D’Agronômica que envolveu o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, o Presidente do TCE, Adircélio de Moraes, e os Promotores de Justiça Andrey Cunha Amorim e Luiz Fernando Góes, além do Governador do Estado, Carlos Moisés da Silva, foi acompanhado pelo chefe da Casa Civil, Juliano Chiodelli.
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