A Justiça de Santa Catarina determinou que os presos do Estado voltem a ter o direito ao contato físico durante as visitas. Com a decisão, estruturas como barreiras de acrílico, instaladas durante a pandemia para evitar o contato direto entre detentos e visitantes, devem ser removidas de todas as unidades prisionais.
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A sentença destaca que, após o fim da emergência de saúde pública, não há mais justificativa legal ou sanitária para manter essas restrições. O direito ao contato físico é garantido por lei, e não poderia continuar suspenso de forma indefinida.
O defensor público Sidney Gomes afirmou que as barreiras haviam sido criadas apenas como medida temporária durante a pandemia. No entanto, segundo ele, a restrição continuou mesmo após o fim do período crítico da Covid-19, sem qualquer justificativa plausível. Em algumas unidades, as visitas com contato físico só foram retomadas em abril de 2024 — e mesmo assim, de forma parcial.
Municípios como Xanxerê, Concórdia e Caçador ainda mantêm barreiras, alegando falta de estrutura adequada. Já em Itapema, não há qualquer espaço para visitas presenciais, e também não há previsão de adaptação.
Na decisão, a Justiça reconhece que a falta de espaço físico não pode servir como argumento para suspender um direito previsto às pessoas privadas de liberdade. Além de determinar a volta do contato físico nas visitas, o Estado de Santa Catarina foi condenado a pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados, que financia projetos de interesse coletivo.
O que diz o Estado
Em nota, a Sejuri (Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social) informou que não tem conhecimento de descumprimento da regulamentação em nenhuma unidade prisional. A secretaria também afirmou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão judicial.
