Alesc aprova PL que destina vagas na administração estadual a mulheres vítimas de violência doméstica

A Alesc aprovou nesta terça-feira (30) um Projeto de Lei que destina vagas de trabalho terceirizado na administração estadual para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar. O PL 309/2020 é de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), e foi aprovado por 22 votos a três.

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A matéria estabelece uma reserva de vagas nos editais de licitação para a contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito da administração pública estadual direta, suas autarquias e fundações. No mínimo 5% das vagas serão reservadas para mulheres em situação de vulnerabilidade, desde que o contrato envolva 30 ou mais vagas e que a qualificação profissional para a função seja atendida. O PL ainda passará por votação da Redação Final nesta quarta-feira (1) antes se ser encaminhada para análise do governador.