Os vereadores de São José, na Grande Florianópolis, aprovaram por unanimidade o projeto de lei que institui a internação involuntária para dependentes químicos, moradores de rua e pessoas com transtornos mentais. O texto vai novamente para votação na próxima segunda-feira (4), e se for aprovado, vai para sanção do Executivo.
O projeto de lei 11/2024 foi enviado ao Legislativo pela prefeitura em 6 de fevereiro. De acordo com o texto, a internação poderá ser indicada, em caso de dependentes químicos, “diante da avaliação sobre o tipo de droga utilizada e também o padrão de uso e se não houver alternativas ao tratamento”, explica a Câmara.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) deverá ser notificado sobre cada internação, e a família ou o representante legal poderão pedir a interrupção do tratamento, conforme a proposta. O tratamento deve ser de até 90 dias, mas pode ser prolongado após avaliação médica.
O projeto de lei ainda autoriza o funcionamento de clínicas específicas para o tratamento de pessoas em situação de rua e com dependência química. A internação involuntária não poderá ocorrer em comunidades terapêuticas.
A proposta também inclui, entre as pessoas que podem ser internadas sem consentirem, pessoas com transtornos mentais. Para que a pessoa seja internada, a família deve fazer o pedido e um médico deve autorizar. Órgãos públicos podem solicitar a internação “quando a pessoa tiver os vínculos familiares rompidos”, afirma o presidente da Câmara, vereador Matson Cé (PSD).
